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Entre as novidades, estão o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas aos casos já julgados pelo órgão
03/10/2023
O georreferenciamento consiste em procedimento técnico que insere a localização do imóvel em um sistema de coordenadas geográficas, a exemplo da latitude e longitude, com a finalidade de certificar a exatidão da localização do imóvel e dos limites da propriedade.
29/09/2023
Se aprovada pelo Congresso, a MP vai equiparar a tributação dos fundos fechados e dos fundos abertos, sujeitando ambos à sistemática de tributação semestral pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (come-cotas).
12/09/2023
Proposta de Resolução Normativa aprovada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) amplia direitos dos consumidores e prestadores, regulamentando questões ainda não normatizadas.
11/09/2023
Moeda digital oficial brasileira será emitida pelo Banco Central e funcionará via aplicativo em um dispositivo móvel ou um hardware que permitirá armazenar, enviar e receber a moeda digital de forma segura, com uma série de vantagens em relação ao Real físico.
11/09/2023
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) desponta como uma das principais iniciativas estaduais por conceder crédito presumido de ICMS para indústrias, importadores e centrais de distribuição.
11/09/2023
Projeto de Lei aprovado no Senado prevê o retorno do voto de qualidade e dispõe sobre a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas ao contribuinte aos casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito.
11/09/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou parcialmente a liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade do piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira nos setores público e privado.
28/07/2023
A falência requerida pelo próprio devedor, ou autofalência, já existe há muito tempo no ordenamento jurídico, mas sempre foi vista com muito preconceito, em razão da insegurança jurídica que trazia ao patrimônio dos sócios da empresa falida
28/07/2023
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2384/2023, atualmente em tramitação no Senado, prevê o retorno do voto de qualidade, preterindo o direito dos contribuintes nos julgamentos que resultam em empate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF).
28/07/2023
A implementação da Inteligência Artificial no segmento da saúde começa a percorrer um caminho que há muito vinha sendo aguardado de forma mais concreta no Brasil.
28/07/2023
Sem grandes esforços, juristas identificaram que o STJ faz uso da súmula de n.º 7 desprovido de qualquer critério objetivo
29/06/2023
