Publications / Articles
A norma constitucional protege amplamente o direito à liberdade de crença, consciência, expressão e orientação política, sendo frontalmente vedada a privação do direito de escolha do posicionamento político ou filosófico, sob pena de configurar motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
30/08/2024
Programas e sistemas computacionais capazes de monitorar sinais vitais, gerenciar informações clínicas ou auxiliar no diagnóstico estão sujeitos a normas específicas desde 2022.
30/08/2024
Fim dos incentivos fiscais poderá acarretar uma severa desindustrialização do Nordeste, pois é inegável que eles foram essenciais para a atração e a manutenção dos inúmeros empreendimentos produtivos na região.
30/08/2024
A Lei nº 14.905/2024 marca um avanço significativo na legislação brasileira, visando equilibrar a estabilidade econômica com a proteção dos direitos dos consumidores.
30/08/2024
Nova declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios tributários detalhados em Instrução Normativa emitida pela Receita Federal, incluindo o PERSE, o REIDI, o REPORTO, a Desoneração da Folha de Pagamentos (CPRB) e Créditos Presumidos concedidos aos Setores Agropecuário e Agroindustrial.
15/07/2024
Não devemos confundir as praias com os terrenos de marinha. As primeiras são bens inalienáveis, ou seja, não podem ser objeto de negociação pela União visando ao uso privado. Já os terrenos de marinha consistem nas áreas adjacentes às praias e são tecnicamente bens dominicais, cuja posse pode ser privatizada por ocupação ou aforamento, com intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), permanecendo o domínio, contudo, com a União.
15/07/2024
Com a evolução do instituto da transação no campo tributário, uma das mais aguardadas alterações legais foi introduzida para beneficiar os contribuintes.
15/07/2024
Dispositvo traz importantes mudanças no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial, com foco em prevenir crimes como a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
27/05/2024
A partir deste ano, todas as empresas que em razão da celebração, aditamento ou alteração firmarem contratos de obras, gestão e serviços de engenharia com o Estado de Pernambuco, no valor global igual ou superior a R$ 5 milhões, estarão obrigadas a implementar programa de integridade.
27/05/2024
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Programa Justiça 4.0, determinou a obrigatoriedade do cadastramento do Domicílio Eletrônico Judicial pelas empresas privadas. Medida busca impulsionar a transformação digital do Poder Judiciário.
27/05/2024
Uma polêmica de dimensões mundiais envolveu recentemente as figuras públicas de Elon Musk, dono da plataforma “X” - o antigo Twitter - e Alexandre de Moraes, Ministro do STF, como resultado das restrições impostas pelo Ministro a usuários do X investigados por conteúdos ilegítimos e articulações antidemocráticas.
27/05/2024
Com o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), foi inaugurada a possibilidade de que créditos garantidos por hipoteca possam ser executados extrajudicialmente em caso de inadimplência.
27/05/2024
