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Novas diretrizes em publicidade médica: o que muda para profissionais e pacientes

Atualização normativa aguardada por profissionais da saúde e pacientes introduz novas regras que visam equilibrar a divulgação de informações médicas com a ética profissional, especialmente no que tange à publicidade na medicina estética.

12/04/2024

Sociedades empresárias têm até 30 de abril para aprovação anual de contas

Tanto o Código Civil (CC) quanto a Lei das Sociedades por Ações (LSA) determinam a obrigatoriedade da realização anual de uma Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária (AGO), conforme o caso, nos primeiros quatro meses após o término do exercício social.

12/04/2024

Perpetuação de patrimônio depende de um bom planejamento sucessório

Além do aspecto patrimonial que permeia os planejamentos, são essenciais as questões atinentes ao direito pessoal de família.

12/04/2024

São Paulo regulamenta Lei de Transação Tributária

Resolução regulamenta a Lei Estadual de Transação (Lei nº 17.843/23), que estabelece os requisitos para a transação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, independentemente da data da inscrição.

12/04/2024

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Estado de São Paulo regulamenta lei de Transação Tributária

O Estado de São Paulo editou a Resolução nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, que regulamentou a Lei Estadual de Transação Tributária (Lei 17.843/23), estabelecendo os requisitos para a transação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, independente da data da inscrição.

28/02/2024

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MP 1.202 impacta benefícios fiscais, contribuição previdenciária e compensação de créditos

Com o intuito de alcançar a meta de déficit primário zero, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, no último dia útil de 2023, a Medida Provisória 1.202/2023, com inovações em três temas importantes do ponto de vista tributário.

28/02/2024

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Novas regras para cancelamento do plano de saúde por inadimplência

Em 19 de dezembro de 2023, a Agência Nacional de Saúde publicou a Resolução Normativa nº 593/2023 acerca da notificação por inadimplência de titular do plano de saúde ou beneficiário responsável pelo pagamento de mensalidade de plano coletivo diretamente à operadora.

28/02/2024

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A Reforma Tributária e as empresas de TI

A Reforma Tributária permitirá, em tese, creditamento amplo sobre todas as despesas incorridas e que estiveram sujeitas à cobrança de IBS e CBS. Essa nova realidade pode trazer impactos positivos para as empresas de base tecnológica, que poderão se apropriar de créditos que, em muitos casos, não são admitidos atualmente pela legislação ou pelo Fisco, a exemplo de despesas com marketing.

28/02/2024

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Resolução CVM n°193 expande práticas ESG no mercado financeiro

Iniciativa está alinhada com o Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal e é percebida como um auxílio para investidores globais identificarem oportunidades e riscos, reduzirem custos de informação e otimizarem a alocação e movimentação de capitais.

22/01/2024

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O que é e como funciona a Cláusula de Lock Up no Acordo de Acionistas

A Cláusula de Lock Up atua como um dispositivo para limitar a compra e venda de participação societária de um determinado sócio.

22/01/2024

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Nova tributação dos incentivos fiscais deve aumentar carga tributária de empresas beneficiadas

Nova lei altera regras de tributação de incentivos fiscais (União, Estados e Municípios), notadamente as subvenções para investimento concedidos pelos Estados da federação. A norma é derivada da Medida Provisória 1.185/2023, que ficou conhecida como “MP das Subvenções”.

22/01/2024

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Terceira sanção da ANPD pune órgão público de saúde e reafirma necessidade de empresas se adequarem à LGPD

Penalidade foi aplicada à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina após a conclusão de que incidente de segurança nos sistemas do órgão resultou no vazamento de dados sensíveis relacionados à saúde de cerca de 47 mil pessoas.

04/12/2023

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