Regina Aleixo

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(81) 2126-0092

Português

Áreas de atuação:

Setores de especialização:

Experiência

Possui 15 anos de experiência jurídica, sendo dez dedicados ao contencioso tributário administrativo e judicial, com atuação predominante em ICMS. Atuação na redação de pareceres e orientações referentes a tributos diretos e indiretos; elaboração de defesas fiscais e recursos administrativos no âmbito das diversas Secretarias de Fazenda dos Estados da Federação, além de atuação em execuções fiscais; ações e recursos judiciais em geral. É integrante da Comissão de Assuntos Tributários (CAT) da OAB/PE.

Formação acadêmica

Graduada em Direito, Centro Universitário AESO Barros Melo (AESO); Pós-graduada em Direito Tributário, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Pós-Graduanda em Recursos Cíveis e Precedentes, pelo Instituto Luiz Mário Moutinho (ILMM).

Publicações
today

12/04/2024

Resolução regulamenta a Lei Estadual de Transação (Lei nº 17.843/23), que estabelece os requisitos para a transação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, independentemente da data da inscrição.

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today

28/02/2024

O Estado de São Paulo editou a Resolução nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, que regulamentou a Lei Estadual de Transação Tributária (Lei 17.843/23), estabelecendo os requisitos para a transação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, independente da data da inscrição.

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