Tax Law

Our team advises companies from several industries and sizes in a range of Tax Law matters. With legal and accounting expertise in tax planning and tax consulting, we represent clients in litigation and assist them with due diligence for corporate transactions. Some of our lawyers have work experience as judges of the Brazilian Administrative Tax Court. We also provide consultancy aiming to avoid tax claims. In order to achieve this, we perform our activities jointly with our client’s tax and accounting units, so that business decisions are taken with legal certainty and tax economy. These consultancy services are also provided to Brazilian companies with activities abroad, and to foreign companies with activities in Brazil across several economic sectors.

Approaches
  • Legal consultancy on tax matters related to infrastructure, construction, services, industries, trade, agribusiness, education, franchising and information technology
  • Consultancy on tax inspections by federal, state and municipal authorities
  • Legal consultancy on balance sheets auditing
  • Administrative litigation on tax matters
  • Judicial litigation on tax matters
  • Credit recovery from undue tax payments
Lawyers of Tax Law
Foto
Alexandre da Fonte Filho
  • Corporate Law
  • International Law
  • Tax Law
  • Offshore
  • Technology and Inovation
Foto
Bruna Macedo
  • Tax Law
Foto
Caio de Souza Leão
  • Tax Law
Foto
Carlos André Rodrigues Pereira Lima
  • Administrative Law
  • Tax Law
  • Offshore
Foto
Gabriela Moury
  • Tax Law
  • ICMS
Foto
Grace Medeiros
  • Tax Law
  • Offshore
Foto
Heliópolis Godoy
  • Tax Law
  • Franchising
  • ICMS
Foto
Ivete Malaquias
  • Tax Law
Foto
Júlia Campelo
  • Tax Law
Foto
Luiza Leite
  • Tax Law
Foto
Mirella Lucena
  • Tax Law
  • Energy
  • Offshore
  • Technology and Inovation
Foto
Myrtis Costa
  • Tax Law
  • Energy
Foto
Otávio Carvalho
  • Tax Law
  • Technology and Inovation
Foto
Pedro Holinger
  • Tax Law
Foto
Raíssa Andrade
  • Tax Law
  • ICMS
Foto
Regina Aleixo
  • Tax Law
  • ICMS
Foto
Renan Dias
  • Tax Law
  • ICMS
Foto
Ricardo Moura
  • Tax Law
Foto
Tainã Pinheiro
  • Tax Law
  • ICMS
Foto
Thiago Castilho
  • Tax Law
Foto
Thiago Lorena
  • Tax Law
Foto
Verônica Goulart
  • Tax Law
Publications
today

12/04/2024

Resolução regulamenta a Lei Estadual de Transação (Lei nº 17.843/23), que estabelece os requisitos para a transação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, independentemente da data da inscrição.

Acesse a publicação
today

28/02/2024

O Estado de São Paulo editou a Resolução nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, que regulamentou a Lei Estadual de Transação Tributária (Lei 17.843/23), estabelecendo os requisitos para a transação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, independente da data da inscrição.

Acesse a publicação
today

28/02/2024

Com o intuito de alcançar a meta de déficit primário zero, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, no último dia útil de 2023, a Medida Provisória 1.202/2023, com inovações em três temas importantes do ponto de vista tributário.

Acesse a publicação
Recife
Avenida Antônio de Góes, 60, JCPM Trade Center, 1º andar
CEP: 51.010-000, Pina, Recife/PE, Brasil
+55 (81) 2126.0092
São Paulo
Fortaleza