Carlos André Rodrigues Pereira Lima

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Profissional Experience

Carlos André Rodrigues Pereira Lima works with tax law for more than 15 years. Also conversant with accounting, holds a BA in the respective program from the Catholic University of Brasília. Specializes in administrative and legal tax litigation and in consulting for business structuring by legal persons and individuals. He undertook, for 5 years and a half, the position of trier of fact of the Administrative Council of the Fiscal Resources of the Ministry of Finance (CARF). He is a trier of fact of the Administrative Council of the Municipality of Recife (CAF/RECIFE).

Academic Formation

Bachelor of Laws (LL.B.), Universidade Católica de Pernambuco; Bachelor in Accounting Science (B.Sc.), Universidade Católica de Brasília; Postgraduate Degree in Tax Law, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Certificate in International Taxation in the Executive Program, Leiden University (Leiden, Holland).

Other activities

Carlos André undertook, for two terms, the position of counselor of the Brazilian Bar Association, Section of Pernambuco, where he presided the Commission of Tax Affairs. He undertook the position of coordinator in the tax center of the Higher Law School of Advocacia Ruy Antunes. He lectured at AMCHAM – RECIFE, at the Federation of the Industries of the State of Pernambuco and at Faculdade Damas. He is a standing member in the Brazilian Institute of Tax Law.

Acknowledgments and awards

Carlos André was recognized in the periodical “Análise Advocacia 500 (2018)”, being ranked between Brazil’s most admired lawyers, with practice in Fiscal Law. He was also nationally recognized for his performance in the economic field of “Chemical and Petrochemical” and was recognized as one of Pernambuco’s most Admired Lawyers. Coauthor of the books “Imposto Territorial Rural à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais” (2015, São Paulo: MP Editora) and “Imposto de Renda da Pessoa Física à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais” (2014, São Paulo: MP Editora).

Publications
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22/01/2024

Nova lei altera regras de tributação de incentivos fiscais (União, Estados e Municípios), notadamente as subvenções para investimento concedidos pelos Estados da federação. A norma é derivada da Medida Provisória 1.185/2023, que ficou conhecida como “MP das Subvenções”.

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19/12/2023

Jornal do Commercio

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03/10/2023

Entre as novidades, estão o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas aos casos já julgados pelo órgão

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12/09/2023

Se aprovada pelo Congresso, a MP vai equiparar a tributação dos fundos fechados e dos fundos abertos, sujeitando ambos à sistemática de tributação semestral pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (come-cotas).

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11/09/2023

Projeto de Lei aprovado no Senado prevê o retorno do voto de qualidade e dispõe sobre a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas ao contribuinte aos casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito.

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21/08/2023

Jornal do Commercio

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15/05/2023

Direito Tributário

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18/10/2022

Jornal do Commercio

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15/06/2022

Jornal do Commercio

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21/01/2022

Jornal do Commercio

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06/01/2022

Entrevista ao LexLatin

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08/09/2020

Jornal do Commercio

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30/01/2020

CBN Recife

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11/07/2019

CBN Recife e Jornal do Commercio

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