A norma constitucional protege amplamente o direito à liberdade de crença, consciência, expressão e orientação política, sendo frontalmente vedada a privação do direito de escolha do posicionamento político ou filosófico, sob pena de configurar motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Programas e sistemas computacionais capazes de monitorar sinais vitais, gerenciar informações clínicas ou auxiliar no diagnóstico estão sujeitos a normas específicas desde 2022.

Fim dos incentivos fiscais poderá acarretar uma severa desindustrialização do Nordeste, pois é inegável que eles foram essenciais para a atração e a manutenção dos inúmeros empreendimentos produtivos na região.