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Empresas privadas devem fazer cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio

Publicado em: 05/27/2024
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Alexandre Callou

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Elizabete de Queiroz

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Programa Justiça 4.0, determinou a obrigatoriedade do cadastramento do Domicílio Eletrônico Judicial pelas empresas privadas. A medida busca impulsionar a transformação digital do Poder Judiciário, disponibilizando novas tecnologias de Inteligência Artificial ao sistema de processos judiciais brasileiro. 

Entre elas, está a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, criado para concentrar, em um único local, todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros, onde serão expedidas as citações, intimações e outras notificações processuais.  

O cadastramento está disponível para todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem registro na Receita Federal, sendo obrigatório para:  

  • A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas 
  • As empresas privadas de grande e médio porte 
  • As microempresas e empresas de pequeno porte que não possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 

A adesão é opcional nos seguintes casos: 

  • Microempresas e empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5º do art. 246 do CPC/2015. 

Pessoas físicas 

O cadastro do Domicílio Eletrônico Judicial deve ser realizado pelas empresas até o dia 30 de maio de 2024. Caso não seja realizado voluntariamente no prazo concedido, o cadastro será efetuado pelo próprio CNJ, a partir das informações e dados fornecidos pela Receita Federal, ficando a empresa sujeita a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.. O manual de acesso, manuseio e cadastro no sistema pode ser consultado aqui

Diante dessa inovação, é fundamental que as empresas se organizem internamente e estabeleçam fluxos de procedimentos específicos para a utilização do Domicílio Eletrônico Judicial, especialmente no que diz respeito ao cadastro e consulta das citações e intimações:   

Nos casos novos, é importante que o time interno realize a triagem e o envio das citações ao escritório de advocacia que ficará responsável pelo acompanhamento da ação; 

Nos casos em andamento, as intimações e notificações devem ser geridas e lidas pelo próprio escritório habilitado nos autos e responsável pela ação.  

Publicado em: 05/27/2024