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O empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Publicado em: 08/21/2023
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Carlos André Rodrigues Pereira Lima

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Thiago Lorena

O artigo “O empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, de autoria dos advogados Carlos André Pereira Lima e Thiago Alves de Lorena, foi publicado no Jornal do Commercio.

O texto trata das recentes alterações quanto à forma de resolução dos julgamentos que resultam em empate no CARF. As mudanças são resultado do restabelecimento, por força da Medida Provisória nº 1.160/2023, do voto de qualidade, que havia sido extinto em 2020.

Leia aqi o artigo completo.

Publicado em: 08/21/2023