Publicações/Informativos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou, recentemente, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, por meio do qual são definidos os parâmetros para aplicabilidade das sanções administrativas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a metodologia para cálculo do valor das multas.
Por terem sido estabelecidos os critérios legais que permitem a aplicação de sanções, espera-se uma atuação repressiva da ANPD daqui para frente, o que reforça a importância da conscientização e da adequação das organizações ao tema.
Pensando nisso, nossa equipe de Proteção de Dados preparou uma cartilha detalhando os principais pontos trazidos pelo Regulamento. Acesse abaixo.
