Tanto o Código Civil (CC) quanto a Lei das Sociedades por Ações (LSA) determinam a obrigatoriedade da realização anual de uma Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária (AGO), conforme o caso, nos primeiros quatro meses após o término do exercício social.

Entenda as novas regras para a gestão do mercado cambial brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e para a prestação de informações ao Banco Central.