Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A LGPD aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas que realizam tratamento de dados pessoais, isto é, qualquer operação que envolva dados pessoais.

Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados na cartilha elaborada pela equipe de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados do DA FONTE ADVOGADOS.