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Caso Arquipélago Fernando de Noronha

Publicado em: 03/31/2022

Mateus Pereira, especialista em Consultoria Processual, conversou com os jornalistas Mário Neto e Danielle Monteiro, da CBN Recife, sobre o pedido da União ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao domínio sobre o Arquipélago Fernando de Noronha.

A União pediu ao STF que seja declarado seu domínio sobre o arquipélago, sob a alegação de que o Estado de Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso em condições especiais do Arquipélago Fernando de Noronha, celebrado em 2002. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

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Publicado em: 03/31/2022