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Raphaela Gonçalves, responsável pela área de Direito Imobiliário, conversou com o jornalista Aldo Vilela, da CBN Recife, sobre a aprovação da PEC que retira da União a exclusividade sobre a propriedade dos terrenos de marinha.
A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada no último dia 22, desobrigará foreiros e ocupantes de imóveis situados em terrenos de marinha dos pagamentos anuais das taxas de foro, ocupação e também do laudêmio, facilitando, em consequência, negociações envolvendo esses imóveis.
No primeiro turno, foram 377 votos a favor e 93 contrários; no segundo, 389 a 91. Agora, o texto segue para o Senado.
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