E-book: Regulamentação das bets: o que você precisa saber

Sancionada em dezembro de 2023, a Lei 14.790 autoriza e regulamenta a exploração das chamadas bets — apostas de quota fixa, em que o valor apostado é multiplicado em caso de premiação.

A nova legislação estabelece um conjunto abrangente de diretrizes para a operação das casas de aposta, incluindo o processo de obtenção de autorização de funcionamento e normas rigorosas de compliance. Além disso, a lei visa promover maior segurança e transparência no setor, fortalecendo a proteção dos consumidores e assegurando um ambiente mais confiável para as operações de apostas.

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