Lei 14.285 é Sancionada

O sócio Antônio Beltrão, responsável pela área Ambiental, concedeu entrevista ao jornalista Aldo Vilela, da CBN Recife, sobre a lei 14.285, que regulariza construções na beira de rios e lagos.

Com a sanção, a legislação sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas urbanas no entorno de cursos d 'água foi alterada.

Agora, os municípios ficarão encarregados de definir através de legislação própria o tamanho das faixas de preservação nas áreas urbanas consolidadas.

Acesse a matéria na íntegra pelo link: https://bit.ly/3mVfTJy