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Nulidade dos contratos e desafios do TCU

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Gabriela Duque

O artigo “Nulidade dos contratos e desafios do TCU”, de Gabriela Duque, foi publicado pelo JOTA.

No texto, Gabriela comenta que o art. 147 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos pode estimular o TCU a agir fora de suas competência ao se posicionar sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade de contratos.

Acesse o artigo na íntegra pelo link: https://bit.ly/3LbA3bA.