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Nova lei de licitações e contratos

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O artigo "Nova lei de licitações e contratos", de autoria da sócia Gabriela Duque, foi publicado pelo Jornal do Commercio.

Gabriela Duque comenta que a nova lei de licitações e contratos administrativos endureceu com os projetistas de obras e criou novo tipo penal para a conduta de "omissão grave de dado ou omissão de informação" em projeto.

Entenda o propósito e as potenciais consequências dessa iniciativa do legislador acessando o artigo na íntegra: https://bit.ly/3gR8FT9