Environmental Law

Our team advises companies on the planning and prevention of conflicts derived from the impacts of their businesses in the environment. In environmental consulting, we develop environmental studies and assist our clients in permitting procedures before environmental agencies, assisting them along with our multidisciplinary team, which includes members from different specialization areas, such as forest engineers, biologists, geographers, traffic engineers and hydrology and geoprocessing consultants. Our activity also includes the defense of our clients’ interests in administrative proceedings before environmental agencies, such as those filed for the application of fines and seizure of activity. We also work on lawsuits for civil and/or criminal liability of business and/or its officers, as well as other lawsuits that require in-depth knowledge of the Environmental Law.

Approaches
  • Legal consultancy for the deployment of projects
  • Preparation of environmental surveys, including the Environmental Impact Assessment/Environmental Impact Report (EIA/RIMA), Environmental Feasibility Assessment (EVA) and Neighborhood Impact Assessment (EIV)
  • Environmental permits (Prior License and Installation and Operation Permits)
  • Litigation related to environmental issues
Lawyers of Environmental Law
Foto
Antônio Beltrão
  • Environmental Law
  • ESG - Environmental, Social and Governance
Foto
João Carlos Lopes
  • Administrative Law
  • Environmental Law
Publications
today

09/10/2024

A Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQA), instituída pela Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, estabelece diretrizes, princípios e objetivos para garantir a qualidade do ar no Brasil.

Acesse a publicação
today

15/07/2024

Não devemos confundir as praias com os terrenos de marinha. As primeiras são bens inalienáveis, ou seja, não podem ser objeto de negociação pela União visando ao uso privado. Já os terrenos de marinha consistem nas áreas adjacentes às praias e são tecnicamente bens dominicais, cuja posse pode ser privatizada por ocupação ou aforamento, com intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), permanecendo o domínio, contudo, com a União.

Acesse a publicação
today

22/01/2024

Iniciativa está alinhada com o Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal e é percebida como um auxílio para investidores globais identificarem oportunidades e riscos, reduzirem custos de informação e otimizarem a alocação e movimentação de capitais.

Acesse a publicação
Recife
Avenida Antônio de Góes, 60, JCPM Trade Center, 1º andar
CEP: 51.010-000, Pina, Recife/PE, Brasil
+55 (81) 2126.0092
São Paulo
Fortaleza