Civil Law

Our team advises companies and individuals on a wide range of Civil Law matters. We provide continuous monitoring of our client’s legal proceedings, as well as the evaluation of legal and economics liabilities arising from litigation. Besides that, we also assist our clients with measures aimed at avoiding litigation.

Approaches
  • Tort Law (compensations in general)
  • Contractual disputes (banking agreements, franchise agreements, factoring, concession contracts governed by the Ferrari Act, distribution agreements, service agreements, insurance contracts, and construction and turn-key agreements, etc.)
  • Debtors’ defense, credit and assets protection
  • Health Insurance and consumer relations in general
Lawyers of Civil Law
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Alexandre Callou
  • Civil Law
  • Litigation and Procedural Consulting
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Camila Nascimento
  • Civil Law
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Eduardo Athayde
  • Civil Law
  • Relacionamento Governamental (RelGov)
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Elizabete de Queiroz
  • Civil Law
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Francisco Muniz
  • Civil Law
  • International Law
  • Litigation and Procedural Consulting
  • Real Estate Law
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João Azevedo
  • Civil Law
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Marcela Ferreira
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Mariana Machado
  • Civil Law
  • Health
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Marianna Moreira
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Marília Couceiro
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  • Health
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Marina Araújo
  • Civil Law
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Natália Azevedo
  • Civil Law
Publications
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11/09/2023

Proposta de Resolução Normativa aprovada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) amplia direitos dos consumidores e prestadores, regulamentando questões ainda não normatizadas.

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28/07/2023

A implementação da Inteligência Artificial no segmento da saúde começa a percorrer um caminho que há muito vinha sendo aguardado de forma mais concreta no Brasil.

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29/06/2023

Sem grandes esforços, juristas identificaram que o STJ faz uso da súmula de n.º 7 desprovido de qualquer critério objetivo

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