Civil Law

Our team advises companies and individuals on a wide range of Civil Law matters. We provide continuous monitoring of our client’s legal proceedings, as well as the evaluation of legal and economics liabilities arising from litigation. Besides that, we also assist our clients with measures aimed at avoiding litigation.

Approaches
  • Tort Law (compensations in general)
  • Contractual disputes (banking agreements, franchise agreements, factoring, concession contracts governed by the Ferrari Act, distribution agreements, service agreements, insurance contracts, and construction and turn-key agreements, etc.)
  • Debtors’ defense, credit and assets protection
  • Health Insurance and consumer relations in general
Lawyers of Civil Law
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Alexandre Callou
  • Civil Law
  • Litigation and Procedural Consulting
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Camila Nascimento
  • Civil Law
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Eduardo Athayde
  • Civil Law
  • Relacionamento Governamental (RelGov)
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Elizabete de Queiroz
  • Civil Law
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Francisco Muniz
  • Civil Law
  • International Law
  • Litigation and Procedural Consulting
  • Real Estate Law
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Germana Arruda
  • Civil Law
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Marcela Ferreira
  • Civil Law
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Mariana Machado
  • Civil Law
  • Health
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Marianna Moreira
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Marília Couceiro
  • Civil Law
  • Health
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Marina Araújo
  • Civil Law
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Mateus Pereira
  • Civil Law
  • Litigation and Procedural Consulting
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Natália Azevedo
  • Civil Law
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Paula Lôbo Naslavsky
  • Civil Law
  • Reorganization & Bankrupctcy
  • Health
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Thais Bizarro
  • Civil Law
Publications
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12/04/2024

Confira o material exclusivo elaborado pela equipe de Cível/Saúde do Da Fonte Advogados

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12/04/2024

Atualização normativa aguardada por profissionais da saúde e pacientes introduz novas regras que visam equilibrar a divulgação de informações médicas com a ética profissional, especialmente no que tange à publicidade na medicina estética.

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28/02/2024

Em 19 de dezembro de 2023, a Agência Nacional de Saúde publicou a Resolução Normativa nº 593/2023 acerca da notificação por inadimplência de titular do plano de saúde ou beneficiário responsável pelo pagamento de mensalidade de plano coletivo diretamente à operadora.

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