Por Otávio Carvalho
Empresas e investidores de todo o Brasil com atividades no setor de criptoativos têm até o dia 6 de dezembro para contribuir com a Consulta Pública disponibilizada pela Receita Federal do Brasil sobre a Declaração de Criptoativos (DeCripto). A declaração foi formulada a partir da já existente obrigação acessória estabelecida pela IN RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019.
A instituição da DeCripto tem o objetivo de ampliar o controle dos órgãos fiscais sobre as transações tributárias envolvendo criptoativos. A declaração deve tornar obrigatória a prestação de informações, por parte de empresas e investidores, relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB).
A nova ferramenta é uma clara tentativa de permitir à RFB monitorar de forma mais rigorosa e efetiva as operações com criptoativos, aumentando o controle sobre transações que, em sua maioria, estão fora do radar das autoridades fiscais. Em estágio de consulta pública, a minuta apresentada pelo órgão aguarda a contribuição da sociedade para consolidar uma regulamentação eficaz para as pretensões do fisco, mas também exequível para empresas e investidores que atuam nesse segmento.
Para a Receita Federal, a formatação final da DeCripto ainda demanda a necessidade de informações sobre novos tipos de criptoativos e novas operações com criptoativos. A declaração incorporou as regras e os conceitos do modelo de intercâmbio de informações de operações com criptoativos desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Crypto Asset Reporting Framework (CARF), a exemplo do conceito de criptoativos e de prestador de serviço de criptoativos, das regras de avaliação de operação com criptoativos e dos procedimento de diligência.
Além disso, a nova declaração pretende captar informações de transferência de criptoativo do exterior para o Brasil (e vice-versa), de criptoativos referenciados a ativos, de transmissão (depósito) do criptoativo para plataforma de finança descentralizada e de fracionamento de NFT (non fungible token).