Empreendimentos de geração e distribuição de energia são isentos da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental do Ibama
Por Antônio Beltrão Uma decisão da Justiça Federal de Pernambuco, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconheceu como procedente pedido para declarar a inexistência da relação jurídica-tributária entre empresa do ramo de geração e distribuição de energia e o IBAMA, concordando que sobre ela não incide legalmente nenhuma hipótese para a cobrança […]