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PUBLICAÇÕES
Por Paula Naslavsky Seminário ENFAM & FONAJUS, realizado em Brasília, promoveu debate com ministros do STJ, magistrados, representantes do setor público, dirigentes de entidades da área e especialistas sobre os...
Por Paula Lôbo Naslavsky A judicialização da saúde continua em ritmo acelerado no Brasil. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça revelam que, mais de 344 mil novas ações envolvendo...
Por Carlos André Pereira Lima e Thiago Castilho Em 29 de agosto, foi protocolado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182/2025 , de autoria do líder do Governo na...
Por Carlos André Pereira Lima, Heliópolis Godoy e Raíssa Andrade Em julho de 2025, foi criada a Lei Complementar nº 216, que institui o Programa Acredita Exportação. O objetivo é...
Por Carlos André Pereira Lima e Thiago Castilho A Receita Federal publicou, em 31 de julho de 2025, a Portaria RFB nº 561/2025, que institui um Grupo de Trabalho voltado...
Por Júlia Lopes e Magda Leite A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma das mais amplas transformações no sistema tributário brasileiro, ao substituir quatro tributos atuais...
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