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Nesta quarta-feira (26/11), foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, resultado do PL nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para...
Por Thiago Castilho No dia 26 de novembro, foi sancionado, em solenidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que alterou as regras de tributação de dividendos no Brasil. A partir...
Por Lorena Melo e Beatriz Blanke O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pelo Governo de Pernambuco, oferece condições excepcionais para regularização de débitos fiscais, incluindo o...
Confira os pricipais tópicos que figuram entre as prioridades estebelecidas pela Agenda Regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2025-2026 e deverão orientar novos regulamentos...
Por Renato Ferreira e Heliópolis Godoy A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, seguida da regulamentação inicial pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugurou uma profunda transformação no modelo de tributação...
Por Antônio Beltrão e Júlia Pimenta Pela primeira vez, o Brasil conta com uma lei geral de licenciamento ambiental: a Lei Federal nº 15.190/2025, que uniformiza conceitos e procedimentos. Mais...
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