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Pela primeira vez, o Brasil conta com uma lei geral de licenciamento ambiental: a Lei Federal nº 15.190/2025, que uniformiza conceitos e procedimentos. Mais do que uma nova norma federal,...
Por Carlos André Pereira Lima Na atual agenda legislativa, uma das pautas mais urgentes é a regulamentação da reforma tributária. Ela já passa a valer a partir de 1º de...
Por Paula Naslavsky Seminário ENFAM & FONAJUS, realizado em Brasília, promoveu debate com ministros do STJ, magistrados, representantes do setor público, dirigentes de entidades da área e especialistas sobre os...
Por Paula Lôbo Naslavsky A judicialização da saúde continua em ritmo acelerado no Brasil. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça revelam que, mais de 344 mil novas ações envolvendo...
Por Carlos André Pereira Lima e Thiago Castilho Em 29 de agosto, foi protocolado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182/2025 , de autoria do líder do Governo na...
Por Carlos André Pereira Lima, Heliópolis Godoy e Raíssa Andrade Em julho de 2025, foi criada a Lei Complementar nº 216, que institui o Programa Acredita Exportação. O objetivo é...
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