Possibilidade de adiar pagamentos

Diário de Pernambuco

Thiago Castilho

Possibilidade de adiar pagamentosLiminar abre brecha para empresas não efetuarem o depósito dos tributos que são pagos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)

As empresas beneficiadas pelo Programa para o Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe) que se encontram em dificuldade financeira podem recorrer à Justiça para adiar a obrigação de depositar no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Criado pelos estados para ajudar nas contas públicas, no segundo semestre de 2016, o fundo foi considerado pelo setor jurídico uma mudança de regra que ataca tanto a legislação estadual como a Constituição Federal, gerando uma despesa maior para o setor produtivo. Em alguns casos, a carga tributária quase dobrou. A possibilidade de “jogar para a frente” o depósito se tornou possível depois que a 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife decidiu, via liminar, suspender a obrigação do depósito da empresa Matiola Alimentos, sob argumentação de que se trata de uma série de descumprimentos legais.


A Secretaria da Fazenda do estado foi procurada e informou que a Procuradoria-Geral do Estado entrará com as providências cabíveis.

Thiago Castilho, especialista em direito tributário do escritório Da Fonte Advogados e responsável pelo processo da empresa, explica que, assim como a Matioli, muitas empresas decidiram investir em Pernambuco porque as regras do Prodepe eram claras quanto ao benefício e prazo de vigência dele. “Qualquer mudança nesses componentes precisa, portanto, respeitar regras legais. Não é apenas cortar o benefício de forma compulsória como ocorreu, até porque o benefício recebido está atrelado a algumas obrigações por parte da empresa, como geração de empregos nos locais do investimento, por exemplo. E a parte da empresa foi cumprida”, pontuou, reforçando que algumas empresas tiveram um aumento bastante representativo na carga tributária depois que foram obrigadas a depositar no FEEF.

O que acontece é que Pernambuco e vários outros estados aprovaram no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a criação desses fundos estaduais para ajudar a compensar a queda de receitas, fruto da desaceleração da atividade econômica do Brasil. A decisão reduziu o benefício de cerca de 1,2 mil empresas em Pernambuco, que tinham se instalado ou ampliado investimentos no estado pelas vantagens fiscais. Grandes polos industriais, como o de vidros, o farmacoquímico, o de energias renováveis vieram por conta disso. Além de outros empreendimentos que chegaram ao Complexo de Suape.

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