Bloqueio do whatsapp

SBT

Larissa Cahú

Na terça-feira, dia 19/07, o serviço do aplicativo Whatsapp foi suspenso em todo Brasil, conforme decisão da juíza Daniela Barbosa do TJRJ, em virtude do descumprimento de requerimento judicial que ordenou a desabilitação da chave criptográfica do aplicativo, com a interceptação de mensagens que seriam usadas em uma investigação policial em Caxias, na Baixada Fluminense.
 
A advogada Larissa Cahú, especialista na área de Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias do Escritório DA FONTE, ADVOGADOS, concedeu entrevista, exibida pelo SBT, na qual comentou a ausência de disposição legal que obrigue aplicações de internet, tal qual o Whatsapp, a guardar o conteúdo de comunicações privadas trocadas entre os usuários e destacou, em seguida, a desproporcionalidade da decisão do TJRJ que, ao prejudicar todos os usuários em virtude da investigação de determinados indivíduos, foi manifestamente de encontro ao disposto no Marco Civil da Internet que promove a estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, bem como a proteção da privacidade e intimidade dos usuários.
 
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