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PUBLICAÇÕES
Por Carlos André Pereira Lima, Grace Medeiros e Gabriela Leal A Lei Complementar nº 224, publicada em dezembro de 2025, estabeleceu a redução dos incentivos e benefícios tributários federais relativos...
Por Carlos André Pereira Lima e Grace Medeiros A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu a redução dos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária concedidos pela União e estabelece a...
Por Carlos André Pereira Lima e João Gabriel Cordeiro No início de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece...
Entrou em vigor, em 21 de novembro, a Lei nº 15.265/2025, que criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O programa, que ainda será regulamentado pela Receita...
Nesta quarta-feira (26/11), foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, resultado do PL nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para...
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